Termos de Compra e Política de Reembolso
Os presentes termos estabelecem as condições de compra e a política de reembolso para a Mentoria Antigravity & Claude Ilimitado.
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o direito de arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de liberação do acesso à área de membros.
2. Condição de Consumo do Conteúdo Digital
A Mentoria Antigravity é um produto digital caracterizado como prestação de serviço educacional e fornecimento de licenças/arquivos lógicos de implementação (Rules, Skills e Templates). O direito de arrependimento previsto em lei visa proteger o consumidor de compras por impulso, e não serve como um "período de teste gratuito" para o consumo integral e massivo do material fornecido.
Dessa forma, o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias será concedido integralmente, desde que o usuário não tenha consumido (assistido, baixado ou acessado) mais de 20% do conteúdo disponibilizado na plataforma, nem tenha efetuado o download dos materiais práticos, códigos estruturais e recursos avançados.
3. Perda do Direito de Reembolso por Consumo Imediato
O acesso massivo ao conteúdo, a conclusão de múltiplos módulos de forma acelerada ou a realização de download dos arquivos, Skills e Rules exclusivas dentro do período de 7 dias configura o uso e o consumo imediato e integral do serviço contratado.
Tais ações caracterizam o esgotamento do objeto do contrato e inviabilizam a devolução do produto digital, visto que o conhecimento e os arquivos não podem ser devolvidos ou desaprendidos após o acesso e a cópia.
Ao prosseguir com a compra e acessar a área de membros para assistir às aulas ou baixar os arquivos, o usuário declara ter ciência desta cláusula e concorda expressamente em renunciar ao direito de reembolso por consumo integral, em conformidade com as proteções legais contra o enriquecimento ilícito e a má-fé no pedido de estorno.
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